Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq431085
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- COMPERVE - - Médico - Infectologia
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece os deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo. Nos termos das normas expressas na ref erida lei, o administrado deve
- Aprestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para os esclarecimentos dos fatos.
- Bfazer-se assistir por advogado, salvo quando a lei facultar tal dever.
- Cformular alegações e apresentar documentos antes da decisão bem como ter vista dos autos.
- Dproceder com lealdade, sendo prescindíveis a urbanidade e a boa-fé.