Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq431242
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99) estabelece as regras concernentes à delegação de competência. À luz da inteligência da sobredita lei,
- Ao ato de delegação e sua revogação prescindem de publicação em meio oficial.
- Ba decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação parcial.
- Co ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
- Da competência para edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.