Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq431250
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMPERVE - - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necrópsia
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Nos expressos termos da referida lei, cargo público é definido como o conjunto de
- Aencargos e atividades previstos em portaria que devem ser realizados pelo servidor.
- Btarefas e atividades previstas em decreto, que devem ser realizadas pelo empregado.
- Catividades e obrigações previstas em decreto federal, que podem ser atribuídas ao empregado e ao servidor.
- Datribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.