Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq431978
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de
- Asete dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
- Bseis dias, sem possibilidade de dilação de prazo.
- Cquatro dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada.
- Dcinco dias, com possibilidade de dilação de prazo até o dobro, mediante comprovação justificada.