Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq431979
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a
- Aunidade de atuação integrante da Administração Indireta dotada de personalidade jurídica e poder de decisão.
- Bentidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- Cunidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
- Dentidade de atuação dotada de poder de decisão.