Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq431980
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
A Lei nº 9.784/99, expressamente, prevê critérios a serem observados nos processos administrativos. Um desses critérios é o de
- Aobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- Badoção de formas complexas, necessárias para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- Cdesnecessidade da indicação dos pressupostos de fato que determinarem a decisão.
- Dproibição da impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação de quaisquer legitimados ou interessados no processo.