Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq431985
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90) prescreve que “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”. De acordo com as disposições da referida lei,
- Ao servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo por motivo justificado.
- Bo servidor público civil da União poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo.
- Co vencimento do servidor será objeto de arresto para pagamento de qualquer dívida.
- Do vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.