Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qq432016
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Segundo as disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de
- Adez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
- Bvinte dias, vedada vista do processo na repartição.
- Cquinze dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
- Dcinco dias, vedada vista do processo na repartição.