Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COMPERVE - UFRN 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq432018
- Banca
- COMPERVE - UFRN
- Órgão
- UFRN
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
À luz do que estabelecem as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade
- Ao tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
- Bos afastamentos para gozo de licenças por convocação para o serviço militar.
- Co tempo de afastamento para participar de júri e outros serviços obrigatório por lei.
- Dos afastamentos para gozo de licença à gestante, à adotante e à paternidade.