Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COMVEST UFAM 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq432393
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMVEST - - Técnico de Laboratório - Informática
Nos moldes da Lei nº. 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições. Notadamente, as seguintes opções constituem ato desta forma de improbidade, EXCETO:
- Adeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- Bnegar publicidade aos atos oficiais.
- Crevelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
- Ddescumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
- Ecelebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.