Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — COMVEST UFAM 2019
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq432421
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMVEST - - Técnico em Contabilidade
De acordo com artigo 40, da Lei 4.320/64, os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientes dotadas na lei do orçamento. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs recursos disponíveis para abertura de crédito adicional podem ser divididos em três grupos, partindo da hipótese da aplicação efetiva do princípio orçamentário do equilíbrio.
- BA Constituição Federal, em seu artigo 167, parágrafo terceiro, estabelece, quanto aos créditos extraordinários, que sua abertura somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
- CA abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para suportar a despesa e será precedida de exposição justificada.
- DA Lei 4.320/64 determina que a autorização para abertura de crédito suplementar, até determinada importância, deverá estar contida na Lei do Orçamento.
- EOs recursos disponíveis para abertura de créditos suplementares e especiais poderão ser os provenientes do excesso de arrecadação.