Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COMVEST UFAM 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq432424
- Banca
- COMVEST UFAM
- Órgão
- UFAM
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- COMVEST - - Técnico em Contabilidade
A licitação, conforme a Lei 8.666/93, nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos federal, estadual ou municipal. Referente a esses procedimentos licitatórios assinale a alternativa CORRETA:
- AEm 2002, com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520, que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responde.
- BA Comissão de Licitação é constituída por agentes públicos ou privados que irão conduzir as contratações nas licitações tradicionais e o pregoeiro é quem conduz o pregão com uma equipe de apoio.
- CNa concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 10% (dez por cento) da avaliação.
- DDe acordo com o artigo 22, § 9º, é vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas nesse artigo. A vedação se aplica ao administrador público que não pode criar ou combinar modalidades por mero ato administrativo, e ao legislador de normas específicas, já que não pode contrariar as normas gerais estabelecidas pela União.
- EO leilão pode ser empregado para alienação de bens móveis até o limite de R$ 2 milhões (art. 23, II, “b”; c/c Decreto 9.412/2018).