Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq432541
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Quadra - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Anulação ou Invalidação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade e ilegalidade. Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa. Em relação à anulação:
- AProduz efeitos “ex nunc”, ou seja, daquele momento em diante cessam os efeitos do ato administrativo.
- BA anulação só pode ser feita pela própria administração pública.
- CA anulação só pode ser feita pelo poder judiciário.
- DProduz efeitos “ex tunc”, ou seja, a invalidação retroage ao momento em que foi editado.