Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CONSULPAM 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq432700
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Quadra - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
De acordo com Capítulo XIII “Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo” da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) assinale a alternativa INCORRETA:
- AHavendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.
- BA desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
- CO interessado não poderá renunciar direitos disponíveis.
- DO órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.