Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONSULPAM 2019
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq433002
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Resende - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
É a remuneração paga pelo usuário do bem ou serviço público quando prestado ou utilizado por ele. Essa prestação de serviço, tem que ser indireta, isto é, a Administração Pública tem que ter delegado ou concedido o serviço ou uso do bem a um particular. Aqui falamos de:
ATaxa pelo Poder de Polícia.
BContribuições Especiais.
CPreço Público.
DImposto.
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GabaritoC — Preço Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Remuneração de Serviços Públicos: Taxa vs. Preço Público
Gabarito: letra C. A definição descreve exatamente o preço público (ou tarifa), que é a contraprestação paga pelo usuário quando o serviço público é prestado indiretamente, isto é, por particulares delegados (concessionários ou permissionários). A remuneração tem natureza contratual e não tributária.
A banca cobra a distinção entre as espécies de remuneração dos serviços públicos. Serviços uti singuli (individuais) podem ser remunerados por taxa (quando prestados diretamente pelo Estado) ou por tarifa/preço público (quando prestados por delegatários). O enunciado destaca a prestação indireta por delegação – elemento que remete ao preço público.
Remuneração de serviços públicos
1Serviço uti singuli (individual)
Prestação direta (Estado)
Taxa (tributo)
Prestação indireta (delegatário)
Preço público / tarifa (contratual)
2Serviço uti universi (geral)
Imposto (tributo não vinculado)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A taxa pelo poder de polícia é um tributo vinculado ao exercício do poder de polícia, não à prestação de um serviço público delegado. A taxa é exigida pelo Estado pela fiscalização ou pela disponibilidade do serviço público (art. 77 do CTN), mas aqui o serviço é prestado por particular, o que afasta a natureza tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As contribuições especiais (ex.: contribuição de melhoria, contribuições sociais) têm finalidades específicas (custeio de seguridade social, intervenção no domínio econômico etc.) e não se confundem com a remuneração por uso de serviço delegado. Não se encaixam no conceito.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O preço público (também chamado tarifa) é a remuneração de natureza contratual paga pelo usuário ao particular que presta o serviço por delegação (concessão, permissão, autorização). O enunciado fala em “prestação indireta” e “delegado ou concedido” – exatamente o preço público. A doutrina administrativista classifica assim: quando o serviço é prestado diretamente pelo Estado, a remuneração é taxa; quando por particular, é tarifa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O imposto é tributo não vinculado a nenhuma atividade estatal específica (art. 16 do CTN). Não há contraprestação direta ao usuário; financia serviços gerais (uti universi). O enunciado descreve uma remuneração vinculada ao uso individual e indireto, o que descarta o imposto.