Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPAM 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq433013
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Resende - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Pode-se dizer que são elementos característicos do poder de polícia, EXCETO:
- ASer exercida exclusivamente pela Administração Pública, admitindo-se delegar tal autoridade para particulares.
- BSer coercitiva, independentemente da vontade do particular.
- CTer sempre como finalidade a proteção do interesse coletivo.
- DA Administração possuir, comprovadamente, um setor específico de controle e fiscalização da atividade.