Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPAM 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq433025
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Resende - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Os poderes constituem o instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir as suas finalidades. Os principais poderes administrativos são:I- Poder vinculado.II- Poder discricionário.III- Poder hierárquico.IV- Poder regulamentar.V- Poder disciplinar.Estão CORRETOS os itens:
AII, III e IV, apenas.
BI, IV e V, apenas.
CII e V, apenas.
DI, II, III, IV e V.
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GabaritoD — I, II, III, IV e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes Administrativos
Gabarito: letra D – todos os itens (I, II, III, IV e V) estão corretos. Os poderes administrativos são instrumentos postos à disposição da Administração Pública para o cumprimento de suas finalidades. A doutrina clássica classifica esses poderes em: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. A questão enumera exatamente cinco desses poderes, todos reconhecidos no Direito Administrativo brasileiro.
Poderes Administrativos: Vinculado (regrado) (Lei determina todos os elementos, Sem margem de escolha); Discricionário (Liberdade de escolha, Conveniência e oportunidade); Hierárquico (Estrutura vertical, Distribuir, ordenar, controlar); Regulamentar (Normas complementares à lei, Decretos regulamentares); Disciplinar (Punir agentes públicos, Infrações funcionais)
Item I – Poder vinculado — ✅ Correto
O poder vinculado (ou regrado) é aquele em que a lei determina todos os elementos e requisitos do ato, não deixando margem de escolha ao administrador. Exemplo clássico: concessão de licença para construir, quando preenchidos os requisitos legais.
Item II – Poder discricionário — ✅ Correto
O poder discricionário permite ao administrador certa liberdade para escolher, dentro dos limites legais, a conveniência, oportunidade e o conteúdo do ato. Exemplo: autorização para realização de evento em espaço público.
Item III – Poder hierárquico — ✅ Correto
Decorre da estrutura vertical da Administração, permitindo distribuir funções, ordenar, coordenar, controlar, delegar e avocar atribuições. É o poder de escalonar e subordinar os agentes públicos.
Item IV – Poder regulamentar — ✅ Correto
É a competência conferida ao Chefe do Executivo para editar normas complementares à lei, visando sua fiel execução (decretos regulamentares). Exemplo: decreto que regulamenta uma lei de licitações.
Item V – Poder disciplinar — ✅ Correto
É o poder de punir internamente os agentes públicos por infrações funcionais, bem como os particulares que se sujeitam à disciplina administrativa (ex.: alunos de escola pública).
PEGA ESSA DICA!
Memorize a classificação doutrinária dos poderes administrativos. Eles são frequentemente cobrados em questões de múltipla escolha, e a banca pode tentar confundir incluindo o poder de polícia como item extra – mas neste enunciado ele não foi listado, e todos os cinco mencionados são legítimos.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta (apenas II, III e IV)
Faltam os itens I (poder vinculado) e V (poder disciplinar), que também são poderes administrativos.
Alternativa B — ❌ Incorreta (apenas I, IV e V)
Faltam os itens II (poder discricionário) e III (poder hierárquico).
Alternativa C — ❌ Incorreta (apenas II e V)
Faltam os itens I (vinculado), III (hierárquico) e IV (regulamentar).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Inclui todos os cinco poderes listados, conforme a doutrina administrativista.