GabaritoD — Medida Provisória e Estado de Sítio.
Gabarito: letra D. O princípio da legalidade exige que a Administração Pública aja conforme a lei (nada pode fazer sem prévia autorização legal). Exceções ocorrem quando o próprio ordenamento constitucional permite a atuação independente de lei formal, como nos casos de medida provisória (art. 62, CF) e estado de sítio (arts. 137-139, CF). Ambas são instrumentos que permitem ao Chefe do Executivo adotar medidas com força de lei ou restringir direitos sem prévia autorização legislativa ordinária.
Decreto e Portaria são atos administrativos que dependem de lei para sua validade (decreto regulamentar e portaria normativa derivam de lei). Não são exceções à legalidade.
Decreto (dependente de lei) e Medida Provisória (exceção). Como o decreto não é exceção, o conjunto não atende ao pedido.
Lei é a regra, não exceção. Estado de Defesa (art. 136, CF) é uma exceção, mas a presença de "Lei" invalida a alternativa.
Medida Provisória (art. 62, CF) e Estado de Sítio (arts. 137-139, CF) são situações em que o Executivo pode atuar sem lei prévia: a MP tem força de lei; o estado de sítio permite restrições a direitos independentemente de lei específica. Ambos constituem exceções ao princípio da legalidade.
A banca tenta confundir o candidato incluindo atos normais (decreto, portaria, lei) como se fossem exceções. Lembre-se: exceção à legalidade só ocorre quando o ordenamento autoriza a Administração a agir sem lei (como MP e estados de exceção).
Gabarito: letra D.
Link permanente: /questoes/qq433029