Questão de Direito Previdenciário — Seguridade Social — CONSULPAM 2019
Direito PrevidenciárioSeguridade Social
- Código
- qq433193
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Resende - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico do Trabalho
A Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. No Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
- AUniversalidade da cobertura e do atendimento.
- BAtendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas.
- CSeletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- DIrredutibilidade do valor dos benefícios.