Crimes Ambientais - Lei 9.605/1998
Gabarito: letra A. A conduta de retirar azulejos históricos de imóvel em centro histórico, sem autorização, configura crime contra o patrimônio cultural (art. 62 da Lei 9.605/1998). As demais alternativas são lícitas por estarem amparadas por excludentes de ilicitude ou por não se enquadrarem nos tipos penais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A retirada de azulejos portugueses do período colonial da fachada de um imóvel localizado em centro histórico constitui dano a bem especialmente protegido (tombado ou em área de preservação). O art. 62 da Lei 9.605/1998 criminaliza a conduta de "destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial". A posterior pintura com cor da moda não afasta o crime, que é material e de dano. Portanto, é crime ambiental.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 65 da Lei 9.605/1998 criminaliza "pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano". Contudo, a prática de grafite com consentimento do proprietário e com finalidade de embelezamento não se enquadra no verbo "conspurcar" (sujar, macular). A jurisprudência e a doutrina entendem que o grafite autorizado não constitui crime, pois falta o elemento de conspurcação e há autorização do proprietário. Logo, a conduta é lícita.
Art. 65Lei-9605
Art. 65 — "Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 37, I, da Lei 9.605/1998 estabelece que não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente ou de sua família. A alternativa descreve exatamente essa hipótese: abate de animal silvestre para saciar a fome. Portanto, a conduta é lícita, não configurando crime ambiental.
Art. 37Lei-9605
Art. 37 — "Não é crime o abate de animal, quando realizado:
I — em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família..."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A exploração econômica de floresta nativa para subsistência imediata não está prevista como crime na Lei 9.605/1998, desde que realizada de acordo com as normas de licenciamento ambiental. O art. 50 tipifica "destruir ou danificar florestas nativas", mas a mera exploração econômica (manejo) não se confunde com destruição. Ademais, a legislação ambiental permite a exploração de recursos florestais para subsistência mediante autorização do órgão competente. Na ausência de elementos que indiquem ilicitude (falta de licença, dano efetivo), a conduta é lícita.
Art. 50Lei-9605
Art. 50 — "Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa."
Conclusão: Apenas a alternativa A descreve conduta que se enquadra em crime ambiental (dano ao patrimônio cultural). As demais são amparadas por excludentes de ilicitude ou não configuram ilícito penal. Gabarito: letra A.