Acerca do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
AO princípio da publicidade pode ser conceituado como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos.
BO princípio da publicidade tem como objetivo dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a efetivação do princípio da moralidade administrativa.
CO princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos.
DAo dever estatal de garantir a publicidade de seus atos, corresponde o direito do administrado de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
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GabaritoC — O princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos.
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Princípio da Publicidade
Gabarito: letra C. O princípio da publicidade não é absoluto; admite exceções de sigilo previstas na Constituição (art. 5º, X, XXXIII; art. 37, §3º, II) e na legislação infraconstitucional. A Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, expressamente ressalva as hipóteses de sigilo. Portanto, afirmar que a publicidade exige "transparência absoluta" está incorreto.
A questão testa o conhecimento de que o princípio da publicidade, embora seja a regra, comporta limitações. A banca utiliza o termo "absoluta" para induzir o candidato ao erro.
Publicidade (princípio): Regra (Dever de divulgação oficial, Transparência e controle social, Direito do administrado de ciência); Exceções (sigilo) (Segurança nacional, Intimidade e vida privada, Dados pessoais); Não é absoluta
Alternativa A — ✅ Correta
O conceito de publicidade é exatamente o dever de divulgação oficial dos atos administrativos, conforme previsto no art. 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:
Art. 2Lei-9784
Art. 2º, parágrafo único — V — divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
A alternativa está correta ao definir o princípio.
Alternativa B — ✅ Correta
A publicidade visa dar transparência aos atos da Administração e contribui para a efetivação da moralidade administrativa, pois permite o controle social e a fiscalização. Não há erro nessa afirmação.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a publicidade exige "transparência absoluta". Isso é falso, pois o próprio princípio admite exceções. O art. 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999 ressalva as hipóteses de sigilo previstas na Constituição (ex.: segurança nacional, intimidade, dados pessoais). A publicidade é a regra, mas não é absoluta. O erro está na palavra "absoluta".
Alternativa D — ✅ Correta
Corresponde ao direito do administrado de ter ciência da tramitação de processos em que seja interessado, conforme art. 3º, II, da Lei 9.784/1999:
Art. 3Lei-9784
Art. 3º — II — ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
Essa é uma decorrência direta do princípio da publicidade.
NÃO CAIA NESSA!
O termo "absoluta" na alternativa C é a chave. A banca explora a tendência de o candidato memorizar apenas o dever de publicidade sem atentar para as exceções. Lembre-se: publicidade é a regra, mas o sigilo é a exceção constitucionalmente admitida.