Princípio da Moralidade Administrativa
Gabarito: letra C (incorreta). A alternativa C afirma que a nomeação de parente próximo para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não afronta o princípio da moralidade. Isso é falso: o STF, na Súmula Vinculante 13, veda o nepotismo, inclusive em cargos de livre nomeação, pois fere os princípios da impessoalidade e moralidade. Portanto, a banca pediu a alternativa INCORRETA, e esta é a letra C.
Critério | Alternativa A | Alternativa B | Alternativa C | Alternativa D |
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Conteúdo | Art. 37, caput, CF elenca moralidade | Moralidade ≠ moral comum; exige padrões éticos próprios | Nomeação de parente para cargo comissionado não afronta moralidade | Moralidade atinge Administração e administrado |
Correção | ✅ Correta | ✅ Correta | ❌ Incorreta (gabarito) | ✅ Correta |
Fundamento | Redação literal do art. 37, caput | Doutrina (Hauriou, Di Pietro) — moral jurídica | Súmula Vinculante 13 (STF) veda nepotismo | Dever ético de boa-fé para ambos os polos |
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 37, caput, da Constituição Federal elenca expressamente a moralidade como um dos princípios fundamentais da Administração Pública. A redação do dispositivo é literal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Portanto, correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O princípio da moralidade administrativa não se confunde com a moral comum (moral social), mas exige padrões éticos próprios da Administração, como probidade, decoro, boa-fé e honestidade. A doutrina de Hauriou e Di Pietro, citada no conteúdo de apoio, afirma que se trata de uma "moral jurídica", tirada da disciplina interior da Administração. A alternativa está em consonância com esse entendimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A nomeação de parente próximo para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pode sim afrontar a moralidade administrativa, configurando nepotismo. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 13, considera nepotismo a prática de nomear cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau para cargo em comissão, salvo algumas exceções. A moralidade exige que o administrador atue com impessoalidade e probidade, evitando favorecimentos pessoais. Logo, a afirmativa de que "não afronta" é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta
O princípio da moralidade impõe deveres tanto à Administração Pública (seus agentes) quanto ao administrado (cidadão que se relaciona com o Poder Público). Ambos os polos da relação jurídico-administrativa devem pautar sua conduta pela ética, boa-fé e lealdade. É o chamado "dever de probidade" que recai sobre todos os envolvidos.
Conclusão: A única alternativa incorreta é a C, sendo este o gabarito da questão.