Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPAM 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq433460
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Posturas
Relativamente ao princípio da impessoalidade da Administração, julgue os itens a seguir:I- O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.II- Ao agir visando a finalidade pública prevista na lei, a Administração Pública necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuação, evitando tomar decisões baseadas em preferência pessoal.III- A impessoalidade nada tem a ver com o princípio chamado “finalidade”.Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas VERDADEIRAS:
  1. AI e II.
  2. BI, apenas.
  3. CII e III.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Impessoalidade

Gabarito: letra A — Os itens I e II estão corretos; o item III está incorreto, pois o princípio da impessoalidade está intimamente ligado ao princípio da finalidade, não sendo conceitos independentes. (CF, art. 37, caput; doutrina administrativista).

A banca testa o conhecimento sobre o princípio da impessoalidade, sua relação com a imparcialidade e com a finalidade pública.

Item I — ✅ Correta

O item descreve corretamente o princípio da impessoalidade: ele impõe à Administração um dever de imparcialidade, vedando discriminações e privilégios indevidos, sempre em defesa do interesse público. Essa é a essência do princípio.

Item II — ✅ Correta

Ao agir conforme a finalidade pública prevista em lei, a Administração atua com impessoalidade e objetividade, evitando decisões baseadas em preferências pessoais. A finalidade legal é o vetor que garante a impessoalidade.

Item III — ❌ Incorreta

O item afirma que a impessoalidade "nada tem a ver" com o princípio da finalidade, o que é falso. A doutrina majoritária – e a própria Constituição (art. 37, caput) – considera que o princípio da impessoalidade corresponde ao princípio da finalidade, exigindo que a Administração aja sempre em prol do interesse público, e não de interesses pessoais. Separar os dois é um erro conceitual.

NÃO CAIA NESSA!

O item III tenta separar impessoalidade e finalidade como se fossem independentes. Na verdade, a finalidade pública é a própria razão de ser da impessoalidade; elas são faces da mesma moeda. Cuidado para não cair nessa falsa dicotomia.

Conclusão: As assertivas verdadeiras são I e II, portanto a alternativa correta é a letra A.

Link permanente: /questoes/qq433460