Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPAM 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq433461
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Posturas
“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.” Acerca do princípio da legalidade, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO princípio da legalidade não vincula a Administração aos regramentos da Lei.
  2. BO princípio da legalidade não impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.
  3. CSegundo o princípio da legalidade o que não é proibido por lei, é permitido e isso vale para a Administração.
  4. DAo contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Legalidade

Gabarito: letra D. O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode atuar quando houver autorização legal, enquanto os particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe. Essa distinção é fundamental e está consagrada na doutrina (Hely Lopes Meirelles) e no art. 37 da Constituição Federal.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa C é a armadilha clássica: ela apresenta a regra dos particulares como se fosse da Administração. Lembre-se: para o Administrador, a legalidade é uma vinculação positiva (só pode o que a lei autoriza); para o particular, é negativa (pode o que não é proibido).

Legalidade
  • 1Administração Pública
    • Vinculação positiva
    • Só pode o que a lei autoriza
  • 2Particular
    • Autonomia privada
    • Pode o que a lei não proíbe
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da legalidade não vincula a Administração aos regramentos da lei. Na verdade, a legalidade é exatamente a subordinação da Administração à lei; a Administração deve obediência estrita ao ordenamento jurídico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o princípio não impõe que o agente observe fielmente todos os requisitos legais. Pelo contrário, o agente público deve cumprir rigorosamente o que a lei determina, sob pena de ilegalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, segundo o princípio da legalidade, o que não é proibido é permitido e isso vale para a Administração. Esse é o erro clássico: essa regra é aplicável aos particulares (autonomia privada). Para a Administração, vige a legalidade estrita: só pode fazer o que a lei autoriza.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a distinção correta: os particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe; a Administração só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Essa é a essência do princípio da legalidade no regime jurídico administrativo.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/qq433461