Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONSULPAM 2019
Direito Administrativo›Serviços Públicos
Código
qq433514
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos - Direito
No que se refere à concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa INCORRETA:
AAs concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
BToda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95 (concessões e permissões), nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
CToda concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, o mesmo não tem validade para as concessões que não sejam precedidas de obras públicas.
DConsiderar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
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GabaritoC — Toda concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, o mesmo não tem validade para as concessões que não sejam precedidas de obras públicas.
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Concessão e Permissão de Serviço Público — Licitação Obrigatória
Gabarito: alternativa C (a incorreta). A banca cobra a literalidade do art. 14 da Lei 8.987/1995, que determina que toda concessão (precedida ou não de obra pública) depende de licitação prévia. A alternativa C erra ao afirmar que a exigência de licitação não vale para concessões sem obra pública, quando na verdade a lei abrange ambas as hipóteses.
O enunciado pede a INCORRETA. Analisemos cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo
Correta/Incorreta
Fundamento Legal
A
Concessões e permissões sujeitam-se à fiscalização pelo poder concedente com cooperação dos usuários.
✅ Correta
Art. 3º, Lei 8.987/1995
B
Toda concessão ou permissão pressupõe prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
✅ Correta
Art. 6º, caput, Lei 8.987/1995
C
Licitação é obrigatória para concessão precedida de obra pública, mas não vale para concessões sem obra pública.
❌ Incorreta (Gabarito)
Art. 14, Lei 8.987/1995 (licitação obrigatória para toda concessão, com ou sem obra pública)
D
Será desclassificada proposta que necessite de vantagens ou subsídios não autorizados previamente em lei e não disponíveis a todos os concorrentes.
✅ Correta
Art. 17, caput, Lei 8.987/1995
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz fielmente o art. 3º da Lei 8.987/1995, que sujeita concessões e permissões à fiscalização do poder concedente com cooperação dos usuários.
Art. 3Lei-8987
Art. 3º — "As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários."
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao caput do art. 6º da mesma lei, que estabelece o dever de prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
Art. 6Lei-8987
Art. 6º — "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A primeira parte está correta ao exigir licitação para concessão precedida de obra pública, mas a segunda parte — "o mesmo não tem validade para as concessões que não sejam precedidas de obras públicas" — é falsa. O art. 14 da Lei 8.987/1995 é claro: a licitação é obrigatória independentemente de haver ou não obra pública.
Art. 14Lei-8987
Art. 14 — "Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório."
O erro está em restringir a obrigatoriedade da licitação apenas às concessões com obra pública, quando a lei a exige para todas.
Alternativa D — ✅ Correta
Transcrição literal do art. 17, caput, da Lei 8.987/1995, que desclassifica propostas que dependam de vantagens ou subsídios não autorizados em lei e não acessíveis a todos os concorrentes.
Art. 17Lei-8987
Art. 17 — "Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes."
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o alcance do art. 14 ao acrescentar a ressalva "o mesmo não tem validade para as concessões que não sejam precedidas de obras públicas". O candidato que lembra apenas da expressão "precedida de obra pública" pode ser induzido a acreditar que a licitação só se aplica nesse caso. Na prova, leia o dispositivo com atenção: a lei diz "precedida ou não".