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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CONSULPAM 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq433515
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos - Direito
Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue os itens abaixo:I- Quanto à essencialidade há os serviços públicos propriamente ditos e os serviços de utilidades pública. Os serviços públicos propriamente ditos são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.II- Quanto à adequação existem os serviços próprios do Estado que são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração.III- Os serviços de segurança pública podem ser corretamente classificados como serviço público impróprio.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAs assertivas I e III são corretas e a II é falsa.
  2. BApenas a assertiva III é falsa.
  3. CTodas as assertivas são verdadeiras.
  4. DTodas as assertivas são falsas.
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GabaritoB — Apenas a assertiva III é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação dos Serviços Públicos

Gabarito: letra B — apenas a assertiva III é falsa. As assertivas I e II estão corretas conforme a classificação doutrinária de serviços públicos próprios e impróprios; a III erra ao classificar segurança pública como serviço impróprio, quando na verdade é serviço próprio do Estado.

Item I — ✅ Correto

A assertiva I descreve corretamente a classificação quanto à essencialidade: os serviços públicos propriamente ditos (ou essenciais) são aqueles considerados indispensáveis à sobrevivência do grupo social e do Estado, sendo, por isso, privativos do Poder Público. A doutrina majoritária, como a de Hely Lopes Meirelles, distingue entre serviços públicos próprios (essenciais) e serviços de utilidade pública (não essenciais).

Item II — ✅ Correto

Embora a expressão "quanto à adequação" não seja a terminologia técnica usual, o conteúdo da assertiva II é verdadeiro: os serviços próprios do Estado são vinculados às atribuições essenciais do Poder Público e, em regra, são prestados diretamente pelo Estado, de forma gratuita ou com baixa remuneração (tarifas módicas). Isso reflete a noção de serviço público próprio como aquele que o Estado assume como incumbência sua.

Item III — ❌ Incorreto

A assertiva III está incorreta, pois os serviços de segurança pública são classificados como serviço público próprio (essencial), e não impróprio. Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles:

Hely Lopes Meirelles (2003:321): "serviços públicos próprios 'são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene e saúde públicas)'."

Os serviços públicos impróprios, por sua vez, são atividades privadas que, por atenderem a interesses coletivos, são autorizadas, regulamentadas e fiscalizadas pelo Estado (ex.: serviços de táxi, despachantes).

PEGA ESSA DICA!

Memorize: serviços próprios = essenciais e indelegáveis (segurança, polícia, saúde); impróprios = atividades privadas autorizadas (táxi, despachantes).

Conclusão: Corretos I e II, falsa III → portanto, a alternativa correta é a letra B.

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