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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSULPAM 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq433517
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos - Direito
No que se refere aos princípios específicos da licitação, julgue os itens que seguem:I- O princípio da isonomia defende a igualdade entre todos que se encontrem na mesma situação. Em decorrência do princípio da isonomia, o art. 3º, §1º da Lei 8.666/93 proíbe preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.II- O princípio da adjudicação compulsória obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame.III- O princípio da obrigatoriedade manifesta o dever de licitar que possui o Estado (art. 37, XXI, CF).Está CORRETO o que se diz em:
  1. AApenas III.
  2. BApenas I e III.
  3. CI, II, III.
  4. DApenas I.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios específicos da licitação

Gabarito: letra C (itens I, II e III corretos). A questão cobra a compreensão dos princípios da isonomia, adjudicação compulsória e obrigatoriedade, todos consagrados na doutrina e na legislação — o item I reflete a literalidade do art. 3º, §1º, I da Lei 8.666/93 (vedação de distinções impertinentes); o item II resume corretamente a adjudicação compulsória; e o item III identifica a obrigatoriedade de licitar prevista no art. 37, XXI da CF.

Item I — ✅ Correto

O princípio da isonomia (igualdade) é um dos pilares da licitação. A Lei 8.666/93, em seu art. 3º, §1º, I, proíbe cláusulas que estabeleçam preferências em razão de naturalidade, sede, domicílio ou qualquer circunstância impertinente ao objeto do contrato. A descrição do item está precisa: defende igualdade entre iguais e veda discriminações irrelevantes.

Item II — ✅ Correto

O princípio da adjudicação compulsória significa que, uma vez concluído o julgamento das propostas, a Administração deve atribuir o objeto ao vencedor, salvo hipóteses excepcionais (como revogação por interesse público superveniente). A doutrina majoritária (Hely Lopes, Di Pietro) reconhece esse princípio, e o enunciado do item está correto ao afirmar que "obriga a Administração a atribuir o objeto da licitação ao vencedor do certame".

Item III — ✅ Correto

A obrigatoriedade de licitar decorre do art. 37, XXI da Constituição Federal, que determina que obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo licitatório, ressalvados os casos previstos em lei. O item expressa corretamente o dever estatal de licitar.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, portanto o gabarito é a letra C.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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