Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)
Gabarito: letra C. Os serviços sociais autônomos, como Senai, Sesc, Senac, são entidades privadas que exercem atividade privada de interesse público e gozam de imunidade tributária constitucional quanto aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, por se enquadrarem como instituições de assistência social e educação sem fins lucrativos (art. 150, VI, 'c', CF).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os serviços sociais autônomos são prestadores de serviço público. Na verdade, essas entidades não prestam serviço público delegado, mas sim atividades privadas de interesse público, incentivadas pelo Estado mediante fomento. Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina: "Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade de interesse público (serviços não exclusivos do Estado)". O equívoco está em confundir atividade privada incentivada com serviço público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A assertiva contém dois erros. Primeiro: as entidades do Sistema S não se submetem à Lei de Licitações (Lei 8.666/93), por possuírem natureza privada — o STF já firmou esse entendimento (MS 33224). Segundo: estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União, pois utilizam recursos públicos. Logo, a alternativa é duplamente falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os serviços sociais autônomos são imunes aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, com base no art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, que concede imunidade às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, desde que cumpridos os requisitos legais. O STF reconhece essa imunidade para o Sistema S (ex.: RE 226.268). A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os serviços sociais autônomos não pertencem ao Estado. São pessoas jurídicas de direito privado, integrantes do Terceiro Setor, que colaboram com o poder público. Não integram a Administração Pública direta ou indireta. A expressão "paraestatais" significa "ao lado do Estado", e não "dentro do Estado".
Gabarito: letra C.