Questão de Direito Administrativo — Autarquias — CONSULPAM 2019
Direito Administrativo›Autarquias
Código
qq433521
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos - Direito
Relativamente às autarquias, mais especificamente quanto as suas características, assinale a alternativa CORRETA:
AAs autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, significa dizer que o regime jurídico aplicável a tais entidades é o de direito privado, e não as regras de direito público.
BAs autarquias são criadas e extintas por lei específica, a necessidade de criação por lei especifica afasta a possibilidade de criação da entidade por leis multitemáticas, isto é, a lei que cria a autarquia deve tratar exclusivamente da criação da autarquia.
CAs autarquias podem exercer atividade econômica juntamente com a prestação de serviços públicos.
DAs autarquias são imunes a tributação, por força do art. 150, §2º.
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GabaritoB — As autarquias são criadas e extintas por lei específica, a necessidade de criação por lei especifica afasta a possibilidade de criação da entidade por leis multitemáticas, isto é, a lei que cria a autarquia deve tratar exclusivamente da criação da autarquia.
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Autarquias – Características
Gabarito: letra B. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas e extintas exclusivamente por lei específica (lei monográfica), não podendo ser criadas por leis multitemáticas. Essa é a característica central afirmada corretamente na alternativa B. As demais alternativas apresentam equívocos sobre a natureza jurídica, as atividades permitidas e a imunidade tributária dessas entidades.
Autarquias: Natureza jurídica (Pessoa jurídica de direito público, Administração Pública Indireta); Criação e extinção (Lei específica (monográfica), Lei multitemática); Atividades (Serviços públicos típicos, Atividade econômica); Imunidade tributária (art. 150, §2º) (Bens, rendas e serviços, Finalidades essenciais, Imunidade total e irrestrita)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que autarquias são pessoas jurídicas de direito privado. Na verdade, as autarquias integram a Administração Pública Indireta como pessoas jurídicas de direito público interno, conforme o Código Civil (art. 41). O regime jurídico aplicável é predominantemente de direito público, não privado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A criação e extinção de autarquias dependem de lei específica, ou seja, lei que trate exclusivamente daquele ente, sem misturar outros assuntos. Essa exigência afasta a criação por leis multitemáticas, garantindo que a autarquia seja instituída com finalidades claras e individualizadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autarquias são criadas para prestar serviços públicos típicos do Estado, não para explorar atividade econômica. A exploração de atividade econômica é própria de empresas públicas e sociedades de economia mista, quando autorizadas. Autarquias, por sua finalidade pública e regime jurídico, não exercem atividade econômica em sentido estrito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora autarquias gozem de imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, §2º), a alternativa é imprecisa ao afirmar simplesmente que são "imunes a tributação". A imunidade é limitada a bens, rendas e serviços vinculados a suas finalidades essenciais; não abrange todos os tributos indiscriminadamente. Além disso, o §2º apenas estende a imunidade prevista no inciso VI, não sendo a fonte direta da imunidade.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A inverte o regime jurídico das autarquias, confundindo-as com entidades de direito privado. Na prova, lembre-se: autarquias = direito público; fundações podem ser públicas ou privadas; empresas estatais são privadas.
Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente uma característica das autarquias é a letra B. As demais contêm erros conceituais ou imprecisões.