Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPAM 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq433616
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Direito
Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
APode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.
BO poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
CNo poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que, os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.
DO poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.
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GabaritoB — O poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
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Poderes da Administração
Gabarito: Letra B. A alternativa B está correta ao afirmar que o poder discricionário se sujeita à lei e sua discricionariedade é limitada pelo próprio ordenamento jurídico, conforme a doutrina administrativista. As demais alternativas contêm erros: A apresenta um exemplo inadequado de ato vinculado; C nega erroneamente a discricionariedade no poder disciplinar; D restringe indevidamente o poder de polícia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de poder vinculado está correta (lei define todos os aspectos sem margem de escolha), mas o exemplo do decreto expropriatório é inadequado. A expropriação é considerada, em regra, um ato discricionário, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade (declaração de utilidade pública). Exemplo clássico de ato vinculado é a concessão de licença a quem preenche os requisitos legais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder discricionário não é arbitrário; ele é limitado pela lei. A Administração pode optar entre soluções, mas sempre nos termos da lei. A discricionariedade é uma liberdade juridicamente delimitada, conforme ensina a doutrina: "a discricionariedade implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei".
Alternativa C — ❌ Incorreta
No poder disciplinar, a Administração tem discricionariedade para escolher a penalidade cabível dentre as previstas em lei, considerando a gravidade da infração e as circunstâncias. Não há obrigatoriedade de punir com "a mesma rigidez da lei penal"; o poder disciplinar é autônomo e não se confunde com o direito penal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia em sentido amplo abrange tanto as limitações administrativas (regulamentos, condicionamentos) quanto as restrições impostas por leis. A doutrina majoritária inclui as limitações legais no conceito de poder de polícia, não as exclui.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre poderes administrativos, lembre-se: (1) a discricionariedade nunca é absoluta; (2) atos vinculados têm todos os elementos pré-fixados em lei; (3) o poder disciplinar permite certo grau de discricionariedade na aplicação de penalidades; (4) o poder de polícia abrange restrições tanto legais quanto administrativas.