No que se refere aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens que seguem:I- A supremacia do interesse público sobre o privado, cria uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados.II- Entre os princípios que regem o Direito Administrativo pode-se destacar o de que o interesse público e o interesse privado devem ser equivalentes.III- O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explicito e está previsto no art. 37 da Constituição FederalEstá CORRETO o que se afirma em:
AI.
BI e II.
CI e III.
DI, II e III.
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GabaritoA — I.
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Princípios do Direito Administrativo
Gabarito: alternativa A (apenas o item I está correto). A supremacia do interesse público sobre o privado é princípio fundamental que estabelece uma desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, conferindo-lhe prerrogativas para a consecução do interesse coletivo. O item II erra ao afirmar equivalência entre interesse público e privado, e o item III erra ao classificar a indisponibilidade do interesse público como princípio expresso no art. 37 da CF, quando na verdade é princípio implícito.
Princípios do Direito Administrativo
1Expressos (art. 37, CF)
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
2Implícitos
Supremacia do interesse público
Desigualdade jurídica (prerrogativas)
Indisponibilidade do interesse público
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Item I — ✅ Correto
A supremacia do interesse público é a base do regime administrativo e, de fato, cria uma desigualdade jurídica em favor da Administração. Essa desigualdade se materializa por meio de prerrogativas (como poder de expropriar, autoexecutoriedade, etc.) que não existem nas relações entre particulares. O item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
Afirmar que interesse público e interesse privado devem ser equivalentes nega o princípio da supremacia. O ordenamento jurídico consagra a prevalência do interesse público sobre o privado, salvo exceções constitucionais (direitos fundamentais, por exemplo). Logo, o item é falso.
Item III — ❌ Incorreto
O princípio da indisponibilidade do interesse público é implícito, decorrente da própria supremacia. Não está elencado no caput do art. 37 da Constituição Federal, que enumera expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
Art. 37CF/88
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […]"
A indisponibilidade é reconhecida pela doutrina como consequência lógica da supremacia, mas não está no texto constitucional como princípio autônomo e expresso. Portanto, o item III é incorreto.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: os princípios expressos no art. 37 da CF são apenas LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Qualquer outro (indisponibilidade, supremacia, razoabilidade, etc.) é implícito ou decorrente.
Conclusão: Apenas o item I está correto, sendo a resposta a alternativa A.