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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq433621
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Direito
Acerca dos requisitos do ato administrativo, julgue os itens a seguir:I- A competência é requisito vinculado do ato administrativo, isso porque, para que o ato seja válido é necessário verificar se foi praticado pelo agente competente conforme a legislação para a prática da conduta.II- Conforme a corrente majoritária são cinco os requisitos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade. Sendo o objeto e o motivo discricionários.III- O motivo, requisito vinculado do ato administrativo, é a situação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato.Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AAs assertivas I e III são verdadeiras.
  2. BApenas a assertiva II é verdadeira.
  3. CA assertiva III é falsa.
  4. DTodas as assertivas são verdadeiras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A assertiva III é falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Requisitos do ato administrativo

Gabarito: letra C. A assertiva III é falsa, pois o motivo não é requisito vinculado, podendo ser discricionário nos atos discricionários. Os itens I e II estão corretos: a competência é vinculada e, segundo a doutrina majoritária, motivo e objeto são os elementos que comportam discricionariedade.

Requisitos do ato administrativo
  • 1Vinculados
    • Competência
    • Finalidade
    • Forma
  • 2Discricionários
    • Motivo
    • Objeto
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

A competência é requisito vinculado, porque a lei determina expressamente quem é o agente competente para praticar o ato. Não há margem de escolha (discricionariedade) para o administrador nesse aspecto. A assertiva está correta.

Item II — ✅ Correto

A corrente majoritária (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, entre outros) aponta cinco requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Destes, motivo e objeto são os elementos que podem ser discricionários, pois envolvem o mérito do ato (análise de conveniência e oportunidade). A assertiva está correta.

Item III — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO

A assertiva comete dois equívocos: (a) classifica o motivo como requisito vinculado, quando na verdade ele pode ser vinculado ou discricionário, dependendo do ato; (b) a definição está correta (situação de fato e fundamento jurídico), mas a natureza vinculada é que está errada. Portanto, item III falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a natureza do motivo: o aluno pode associar motivo a fato e esquecer que ele é o principal campo de discricionariedade. Lembre-se: motivo e objeto são os elementos do mérito; quando a lei não predetermina o motivo, o administrador tem liberdade para escolhê-lo — logo, são discricionários.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C – apenas a assertiva III é falsa, sendo as demais verdadeiras.

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