Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CONSULPAM 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq433625
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Direito
Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
APode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.
BO poder discricionário não é exercido acima ou além da lei, mas sujeita-se a ela. Sua discricionariedade está limitada a própria lei.
CNo poder disciplinar não há discricionariedade, uma vez que os agentes públicos que cometam infrações funcionais devem ser punidos com a mesma rigidez usada pela lei penal.
DO poder de polícia em sentido amplo tratado por grande parte da doutrina inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais.
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GabaritoA — Pode-se falar em poder vinculado quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta, sem atribuir margem de escolha. Como exemplo, tem-se o decreto expropriatório.
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Poderes da Administração
Gabarito: letra A. O poder vinculado caracteriza-se pela ausência de margem de escolha, cabendo à Administração apenas editar o ato quando preenchidos os requisitos legais. O decreto expropriatório é exemplo clássico (ato vinculado). As demais alternativas incorrem em equívocos sobre discricionariedade, poder disciplinar e poder de polícia.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a doutrina, o poder vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os elementos do ato, não deixando espaço para juízo de conveniência e oportunidade. O decreto expropriatório, quando a lei determina a desapropriação em dadas condições, é ato vinculado. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora seja verdade que o poder discricionário se submete à lei, a afirmação de que sua discricionariedade está limitada apenas à própria lei é imprecisa. A discricionariedade também se limita por princípios constitucionais implícitos e explícitos (razoabilidade, proporcionalidade, moralidade). Ademais, o "poder discricionário" não é um poder autônomo, mas atributo de competências administrativas. Assim, a alternativa incorre em simplificação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No poder disciplinar, existe discricionariedade quanto à escolha da sanção aplicável, dentro dos limites legais. Dizer que "não há discricionariedade" é equivocado, pois a Administração pode graduar a penalidade conforme a gravidade da infração. Comparar com a rigidez da lei penal também é inadequado, já que o direito disciplinar tem características próprias.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia em sentido amplo abrange todas as restrições impostas pelo Estado à liberdade e à propriedade, inclusive as decorrentes de leis, e não apenas as limitações administrativas. A alternativa afirma o oposto, invertendo o conceito doutrinário.
PEGA ESSA DICA!
Nas questões sobre poderes da Administração, lembre-se de que vinculação e discricionariedade são atributos de competências, e não poderes autônomos. Decore os exemplos típicos: decreto expropriatório (vinculado) e autorização para construir (discricionário).