Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq433690
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- Prefeitura de Viana - ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas, por intermédio de seus agentes, no exercício de suas competências funcionais, capaz de produzir efeitos com fim público. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de requisitos necessários à sua formação. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infraestrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão. São todos elementos indispensáveis à sua validade:
- ALegalidade, finalidade, forma, motivo e executoriedade.
- BCompetência, finalidade, forma, objeto e motivo.
- CLegalidade, competência, finalidade, objeto e discricionariedade.
- DFinalidade, forma, objeto, discricionariedade e motivo.