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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPAM 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq433807
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.
  2. BO processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.
  3. CPedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.
  4. DEm regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.

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