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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPAM 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq433812
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Viana - ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que se refere à classificação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AOs atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem de liberdade, pois a Lei define todos os aspectos da conduta. Como por exemplo, o lançamento tributário.
  2. BOs atos vinculados podem ser revogados, mesmo que não possuam mérito.
  3. COs atos discricionários são aqueles praticados com margem de liberdade. Como por exemplo, aposentadoria compulsória.
  4. DOs atos discricionários podem ser anulados, todavia, não podem ser revogados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os atos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem de liberdade, pois a Lei define todos os aspectos da conduta. Como por exemplo, o lançamento tributário.

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