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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CONSULPAM 2019

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qq434001
Banca
CONSULPAM
Órgão
Prefeitura de Quadra - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) acerca do início do processo, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
  2. BA Administração pode recusar, mesmo que sem motivos, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
  3. CNo Processo Administrativo não é permitido solicitação oral.
  4. DMesmo quando houver uma pluralidade de interessados requerendo conteúdos e fundamentos idênticos, não poderão tais pedidos ser formulados em um único requerimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

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