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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CONSULPLAN 2019

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq434400
Banca
CONSULPLAN
Órgão
MPE-PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Estagiário - Direito
Sobre os Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  1. APara se considerar válida a conduta administrativa, basta estar compatível com os Princípios da Legalidade e da Moralidade.
  2. BO Princípio da Moralidade impõe que o administrador público deve basear seus atos nos critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, não cabendo a ele diferenciar o que é honesto do que é desonesto.
  3. CSegundo o Princípio da Indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe a eles apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade — esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.
  4. DDe acordo com o Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos, a prestação estatal não pode ser interrompida, devendo, ao contrário, ter normal continuidade; porém, poderá haver interrupção nos períodos de transação dos mandatos dos chefes do Poder Executivo (eleições para Presidente, Governador e Prefeito).
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GabaritoC — Segundo o Princípio da Indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe a eles apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade — esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

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