Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CONSULPLAN 2019
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq434537
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Acerca da jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.
- BO locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.
- CO cessionário de direito de uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.
- DÉ legítima a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN.