Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CONSULPLAN 2019
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq434541
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Considerando os temas vigência e aplicação da legislação tributária, interpretação e integração da legislação tributária, bem como as disposições do CTN, assinale a alternativa correta.
- AO emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo.
- BA legislação tributária que trate sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
- CA lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando extinguir tributo, pois vem em benefício do contribuinte.
- DOs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para a definição dos respectivos efeitos tributários.