Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CONSULPLAN 2019
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq434548
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Com relação ao procedimento sumaríssimo e às regras aplicáveis ao Juizado Especial Criminal, assinale a alternativa correta.
- AContra as decisões da Turma Recursal, cabe recurso ordinário ao Tribunal de Justiça.
- BA denúncia/queixa será recebida tão logo inicie a audiência de instrução e julgamento.
- CSe houver, por qualquer motivo, remessa do feito do juizado especial para o juízo comum, o rito a ser aplicado será o sumário.
- DDescumprido pelo autor do fato o acordo feito em transação penal, a ação penal não mais pode ser intentada, cabendo apenas a execução da medida acordada.