Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CONSULPLAN 2019
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq434550
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Quanto ao Procedimento Especial do Tribunal do Júri, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO desaforamento é permitido na pendência de recurso interposto contra a decisão de pronúncia.
- BA instalação da sessão de julgamento sem o número mínimo legal de quinze jurados acarreta a nulidade do julgamento.
- CA intimação ao réu da sentença de pronúncia em regra é pessoal, mas excepcionalmente pode ser editalícia, permitindo o julgamento à revelia.
- DA sentença de absolvição sumária, prolatada ao fim do judicium accusationis, constitui hipótese de extinção do feito com julgamento do mérito e faz coisa julgada formal e material, sendo atacada pelo recurso de apelação.