Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq434596
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, analise as assertivas a seguir.I. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência.II. É possível o reconhecimento de filho por pessoa menor de 16 anos, desde que devidamente representada.III. O reconhecimento de filho é ato personalíssimo, não podendo ser feito através de declaração particular com firma reconhecida ou por instrumento público.IV. Caso apenas a mãe da criança compareça ao cartório para fazer o registro, mas deseje constar o nome do pai da criança, com quem é casada, esta deverá apresentar a certidão de casamento com o pai do menor com data de expedição anterior ao nascimento e dentro do prazo validade de noventa dias.Está correto o que se afirma em
- AIV, apenas.
- BI, II, III e IV.
- CIII e IV, apenas.
- DTodas as afirmativas são incorretas.