Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq434599
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos pelos interessados nos seguintes momentos, EXCETO:
- ANo pedido de desistência do protesto.
- BNa apresentação e distribuição do protesto.
- CNo pedido de cancelamento do registro do protesto.
- DNa recepção da determinação judicial definitiva, seja de cancelamento, seja de sustação.