Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — CONSULPLAN 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq434602
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, é dever do Tabelião de notas comunicar:
- ALavratura de escritura pública de aditamento para o Tabelião que lavrou o ato objeto da corrigenda.
- BLavratura de escritura pública de re-ratificação para o Tabelião que lavrou o ato objeto da corrigenda.
- CLavratura de escritura pública de revogação de procuração para o Tabelião que lavrou o instrumento de mandato.
- DImpreterivelmente até 31 de maio e 30 de novembro de cada ano, toda e qualquer eliminação de documentos das serventias extrajudiciais ocorrida no semestre anterior.