Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CONSULPLAN 2019
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qq434633
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A empresa A teve sua falência decretada, no dia 10/07/2018, pelo Juiz da Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, após reprovação do plano de recuperação judicial por ela apresentado, em Assembleia-Geral de credores. À luz da Lei nº 11.101, de 10/07/2018, e da situação hipotética anterior, assinale a alternativa correta.
- AOs créditos trabalhistas da empresa A serão classificados de forma preferencial, por sua natureza, sendo indevida qualquer equiparação à condição de quirografários.
- BAs cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas e classificadas de acordo com a sua natureza, se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.
- CA decisão de decretação da falência da empresa A suspende o curso da prescrição e de todas as execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
- DO administrador judicial na falência pode dar cumprimento aos contratos bilaterais que visem à manutenção e preservação de seus ativos, desde que tais contratos não aumentem o passivo da massa falida.