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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CONSULPLAN 2019

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq434639
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
  1. AOs descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.
  2. BA confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.
  3. CO valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.
  4. DA notificação do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.
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GabaritoC — O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.

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