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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CONSULPLAN 2019

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq434643
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Em relação ao domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que:
  1. AQuanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
  2. BA autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
  3. CQuanto às pessoas naturais, considera-se a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa eleger.
  4. DQuanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, considera-se o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.
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GabaritoC — Quanto às pessoas naturais, considera-se a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa eleger.

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