Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CONSULPLAN 2019
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qq434646
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
A norma penal incriminadora é formada basicamente por dois preceitos: o preceito primário (ou preceptum juris), em que se prevê a conduta abstrata que a sociedade pretende punir, o preceito secundário (ou sanctio juris), em que se fixa a sanção penal correspondente. As normas que necessitam de complementação no preceito secundário, por não trazerem a cominação da pena correspondente à prática da conduta típica são chamadas de normas penais:
- AExplicativas.
- BEm branco homogêneas.
- CEm branco heterogêneas.
- DImperfeitas (ou incompletas strictu sensu).