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Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — CONSULPLAN 2019

Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
Código
qq434650
Banca
CONSULPLAN
Órgão
TJ-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
  2. BSegundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.
  3. CRéu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.
  4. DQuando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.

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